Lei nº 1.882, de 28 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1882
Ano
2013
Data
28/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, 19 DE DEZEMBRO DE 2003E DA LEI FEDERAL Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
Indexação
Observação
APROVADA NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2013.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica