Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
31
Data de Apresentação
27/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, 19 DE DEZEMBRO DE 2003E DA LEI FEDERAL Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
Indexação
Observação
APROVADA NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2013.
Norma Jurídica Relacionada