Lei nº 1.872, de 16 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1872
Ano
2013
Data
16/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE DESPESA EMPENHADA E CANCELADA DE RESTOS A PAGAR, APURADA COMO LEGÍTIMA, E AUTORIZA LAVRATURA DE NOVO EMPENHO COMO DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
APROVADA NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2013.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica