Lei Complementar nº 91, de 24 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
91
Ano
2006
Data
24/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE BENEFÍCIOS DE PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO, COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO DÍVIDA
Observação
APROVADO NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica