Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
38
Data de Apresentação
23/10/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 38/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE BENEFÍCIOS DE PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO, COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PARCELAMENTO DÉBITO
Observação
Norma Jurídica Relacionada