Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
64
Data de Apresentação
07/12/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA LEI FEDERAL Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
APROVADO COM EMENDA NA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
Norma Jurídica Relacionada