Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
FICA ASSEGURADO O DIREITO DE AS MULHERES TEREM ACOMPANHANTE DURANTE AS CONSULTAS, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS CLINICOS E LABORATORIAIS, QUE IMPLIQUEM EM SEDAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DO CORPO, TOTAL OU PARCIAL, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação