1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Autor: LUIS ANTONIO FIORANI - PREFEITO
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 184, de 13 de novembro de 2019 e disciplina a alienação das áreas da zona de uso diversificado do “Distrito Industrial II”, e adequa a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2024.
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