Lei nº 2.821, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2821
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS QUE ACUMULAM FUNÇÃO, EMPREGO OU CARGO PÚBLICO, COM RECURSOS VINCULADOS ÀS PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR, EM CONFORMIDADE COM O ART. 45, II DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
Indexação
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS QUE ACUMULAM FUNÇÃO, EMPREGO OU CARGO PÚBLICO, COM RECURSOS VINCULADOS ÀS PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR, EM CONFORMIDADE COM O ART. 45, II DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica