Lei nº 1.847, de 12 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1847
Ano
2012
Data
12/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME “FICHA LIMPA” COMO REQUISITO PARA O INGRESSO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO E OU COMISSIONADO E OU FUNÇÃO TEMPORÁRIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, OU SEJA, NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FICHA LIMPA
Observação
APROVADA NA 12ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica