Lei nº 1.821, de 27 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1821
Ano
2012
Data
27/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997 E REVOGA O ARTIGO 16, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
APROVADA NA 11ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2012.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica