Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2339, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação