Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 em 52ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (52ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS COM ACESSO CONTROLADO (LOTEAMENTOS FECHADOS) E DE CONDOMÍNIOS DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação