Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1558, DE 17 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1558, DE 17 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.