Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 9 de 2026 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 9 de 2026
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROMOVA A IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS EFEITOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À SUPRESSÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação