Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, AO ART. 9º $ 1º INCISO III, AO ART. Nº 10º E ACRESCENTA $ 1º E 2º NO ART. 10º NA LEI Nº 2.231 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.