Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Ementa: FICA ASSEGURADO O DIREITO DE AS MULHERES TEREM ACOMPANHANTE DURANTE AS CONSULTAS, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS CLINICOS E LABORATORIAIS, QUE IMPLIQUEM EM SEDAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DO CORPO, TOTAL OU PARCIAL, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP.