Matéria: Requerimento nº 16 de 2017
Ementa: REQUEREM FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2003, NO QUE TANGE, ESPECIFICAMENTE, À INCLUSÃO REALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2013, QUE INSTITUIU A TAXA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL.