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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Joaquim Rodrigues de Figueiredo - Projeto Substitutivo nº 1 de 2010
(Projeto Substitutivo nº 1 de 2010)
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Autoria
Autor
Joaquim Rodrigues de Figueiredo
Primeiro Autor
Não
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