{"id":3802,"__str__":"Requerimento n\u00ba 2 de 2024","metadata":{},"numero":2,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-02-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUEREM \u00e0 Mesa, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, que o presente pedido seja apreciado, nesta data, em regime de urg\u00eancia especial, e encaminhado ao Executivo Municipal, para que se digne responder:\r\n\r\n1)\t  Em raz\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba201, de 01 de agosto de 2023, foi realizada uma reorganiza\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, criando diversos cargos, dentre eles o de ADVOGADO MUNICIPAL. Observando o CONCURSO P\u00daBLICO - EDITAL 1/2024, da Prefeitura Municipal, com 62 vagas, verificamos que o cargo de ADVOGADO P\u00daBLICO n\u00e3o foi inserido no referido concurso. Qual \u00e9 a raz\u00e3o?\r\n2)\t Tendo em vista que Vossa Senhoria citou na justificativa do projeto de lei que havia urg\u00eancia em promover concurso p\u00fablico para provimento dessas vagas porque a Prefeitura Municipal tinha prazo para isso, j\u00e1 que foi condenada em uma A\u00e7\u00e3o Judicial, por que deixou justamente um dos cargos comtemplados nessa a\u00e7\u00e3o de fora do concurso?\r\n3)\tPor que a C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o est\u00e1","indexacao":"REQUEREM \u00e0 Mesa, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, que o presente pedido seja apreciado, nesta data, em regime de urg\u00eancia especial, e encaminhado ao Executivo Municipal, para que se digne responder:\r\n\r\n1)\t  Em raz\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba201, de 01 de agosto de 2023, foi realizada uma reorganiza\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, criando diversos cargos, dentre eles o de ADVOGADO MUNICIPAL. Observando o CONCURSO P\u00daBLICO - EDITAL 1/2024, da Prefeitura Municipal, com 62 vagas, verificamos que o cargo de ADVOGADO P\u00daBLICO n\u00e3o foi inserido no referido concurso. Qual \u00e9 a raz\u00e3o?\r\n2)\t Tendo em vista que Vossa Senhoria citou na justificativa do projeto de lei que havia urg\u00eancia em promover concurso p\u00fablico para provimento dessas vagas porque a Prefeitura Municipal tinha prazo para isso, j\u00e1 que foi condenada em uma A\u00e7\u00e3o Judicial, por que deixou justamente um dos cargos comtemplados nessa a\u00e7\u00e3o de fora do concurso?\r\n3)\tPor que a C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o est\u00e1 sendo formalmente comunicada acerca dos fatos que envolvem essa quest\u00e3o, j\u00e1 que a C\u00e2mara tem dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o?","observacao":"","resultado":"","texto_original":"https://portal.cmvistaalegredoalto.com.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/3802/req_02_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-28T08:57:34.297758-03:00","ip":"138.99.51.67","ultima_edicao":"2024-02-28T08:56:33.773567-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":26,"anexadas":[],"autores":[53,38,40]}